Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
# Legislação
– LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
– LEI Nº 12.696/2012, DE 25 DE JULHO DE 2012
Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares
– LEI Nº 8.242/1991, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências
– RESOLUÇÃO CONANDA Nº 139/2010, DE 17 DE MARÇO DE 2010 (Secretaria de Direitos Humanos)
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências
– LEI MUNICIPAL Nº 6.087, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente