# Finalidade
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA – é um instrumento de captação de recursos, proveniente de fontes diversas, que tem por objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A deliberação, gestão e aplicação dos recursos do Fundo é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA